CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇAS DE IPTU E DE TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS E NÃO PAGAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. - A teor do disposto no art. 303, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 342, I), em se tratando de fato que somente foi conhecido pela parte após a propositura da demanda, é possível a formulação de pedido incidental, sem que isto configure alteração do pedido ou da causa de pedir. - Não há que se falar em alteração do pedido ou da causa de pedir no caso dos autos, eis que o pedido incidental formulado, referente às indevidas cobranças referentes ao IPTU e das taxas condominiais de períodos anteriores ao efetivo ingresso dos Agravados na posse do imóvel se trata de fato levado ao conhecimento da parte após a propositura da demanda. - As taxas condominiais e IPTU são obrigações que devem ser assumidas pelo comprador a partir da entrega das chaves, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade exclusiva do promitente vendedor. - Recurso conhecido, mas desprovido.