TJAM 4002060-31.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO à SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO à SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão