TJAM 4002066-38.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. 1) COISA JULGADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. 2) PRESCRIÇÃO DE SUPOSTA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS AUTOS, DADA A NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 3) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE FUMUS E PERICULUM. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. 1) COISA JULGADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. 2) PRESCRIÇÃO DE SUPOSTA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS AUTOS, DADA A NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 3) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE FUMUS E PERICULUM. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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