TJAM 4002083-79.2013.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE POSSUIR O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE POSSUIR O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão