TJAM 4002084-64.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – FIANÇA – ARBITRAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES FINANCEIRAS – NÃO COMPROVADAS – ACUSADO ESTRANGEIRO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 325 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
- Além de desproporcional, o arbitramento de fiança no montante do quantum supostamente locupletado contraria o ordenamento jurídico e os princípios da não culpabilidade e proporcionalidade;
- Não comprovados os requisitos do art. 312 do CPP, a liberdade deve ser concedida, sob pagamento de fiança e outras condições para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo, quando o acusado exerce atividades de vendas, desloca-se constantemente pelo território nacional, não comprova renda, é estrangeiro e não especifica a situação de permanência no Brasil.
Ementa
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – FIANÇA – ARBITRAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES FINANCEIRAS – NÃO COMPROVADAS – ACUSADO ESTRANGEIRO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 325 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
- Além de desproporcional, o arbitramento de fiança no montante do quantum supostamente locupletado contraria o ordenamento jurídico e os princípios da não culpabilidade e proporcionalidade;
- Não comprovados os requisitos do art. 312 do CPP, a liberdade deve ser concedida, sob pagamento de fiança e outras condições para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo, quando o acusado exerce atividades de vendas, desloca-se constantemente pelo território nacional, não comprova renda, é estrangeiro e não especifica a situação de permanência no Brasil.
Data do Julgamento
:
29/09/2013
Data da Publicação
:
30/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Fiança
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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