PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – DESCARACTERIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO – DESCARACTERIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Examinando os argumentos apresentados pelo autor, verifica-se que o pedido formulado com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil é improcedente, porquanto vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não cabe, em sede de ação rescisória, alegar violação à literal disposição de lei a partir de inovação argumentativa, tratando-se de questões que não foram arguidas oportunamente. 2. Nessa senda, verifica-se que os argumentos apresentados pelo autor versam sobre questão nova, qual seja, a alegação de ilegitimidade de parte, que não foi suscitada durante o trâmite da ação de evicção, não sendo, portanto, passível de abordagem mediante o ajuizamento da presente ação rescisória. 3. No que tange à alegação de erro de fato, amparada no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, também se verifica a improcedência dos respectivos argumentos, vez que não se caracterizaram os requisitos pertinentes. 4. Conforme se extrai da demanda originária, a preliminar de ilegitimidade de parte foi tratada e superada pelo Juízo, deixando claro que houve controvérsia a respeito do fato. Além disso, constata-se que houve pronunciamento judicial a respeito daquela questão, quando o Juízo entendeu que a Comagi possuía legitimidade ativa ad causam, negando, assim, eventual ilegitimidade ativa. 5. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.