RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELAS TURMAS RECURSAIS. TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STJ. PARADIGMAS SEM EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA COM A SÚMULA EVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 988, do Código de Processo Civil, nem todos os precedentes jurisprudenciais servem de fundamento jurídico para o manejo da reclamação, mas somente somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário; 2. Assim, os precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em que restou assentada a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro em sede de financiamentos bancários não são suficientes para embasar o ajuizamento da demanda; 3. Noutro giro, embora a Súmula 566, do STJ, que consolidou a matéria, possa ser utilizada como parâmetro, o Reclamante não comprova a similitude entre os casos que deram ensejo ao enunciado e a hipótese concreta; 4. Logo, para averiguar-se se a imposição da tarifa ocorreu de forma legal seria necessário revolver as provas produzidas pelas partes para observar de que modo ocorreu a contratação e a cobrança, pois além da inicial não trazer elementos suficientes a esse respeito, inexistem documentos que forneçam tais informações. 3. No que diz respeito à impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, as decisões utilizadas como fundamento também não se revestem do caráter vinculante, sendo insuficientes para amparar a demanda. 4. Reclamação não conhecida.