E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÕES ANTERIORES EXTINTAS POR DESISTÊNCIA DA AUTORA (APELADA). FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO, ABSOLUTA. REGRA ESTABELECIDA NO INCISO II, DO ART. 253 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. - nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a regra prescrita no inciso II do art. 253 do CPC fixa competência absoluta para a distribuição de repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução de mérito; - verificada a identidade das demandas, imperioso que a distribuição da segunda seja realizada perante o mesmo juízo que extinguiu a primeira ação; - no caso dos autos, o primeiro processo foi extinto em 2002 em São José dos Campos/SP e a repropositura ocorreu em Manaus/Am no ano de 2011, quando já vigente a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC (dada pelo Lei n.º 11.280/06), a qual obriga que a repropositura de qualquer ação extinta sem resolução de mérito seja feita perante o mesmo juízo em que tramitou a primeira; - recurso provido para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual do Amazonas, em face da norma do inciso II do art. 253 do CPC.