TJAM 4002102-85.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. RISCO DE LESÃO. A edição de atos administrativos, sem lastro legal, limitam indevidamente o direito dos servidores de férias e licenciados. O direito em questão está resguardado na interpretação do instrumento hábil para limitação de direitos dos servidores, a Lei Estadual n. 2.271/94, Estatuto dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas), no teor do seu art. 124, no qual se garante o gozo da citada licença com todos os direitos e vantagens do cargo. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. RISCO DE LESÃO. A edição de atos administrativos, sem lastro legal, limitam indevidamente o direito dos servidores de férias e licenciados. O direito em questão está resguardado na interpretação do instrumento hábil para limitação de direitos dos servidores, a Lei Estadual n. 2.271/94, Estatuto dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas), no teor do seu art. 124, no qual se garante o gozo da citada licença com todos os direitos e vantagens do cargo. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Data da Publicação
:
24/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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