PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO EM CASOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REQUISITOS. - A decisão proferida nos autos da ADC-4 do STF, que julgou constitucional a Lei n. 9.494/97, não se aplica às causas de natureza previdenciária, conforme entendimento sumulado no Enunciado 729 da Suprema Corte. - Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade/cautela, o que quer dizer que, caso não concedida a antecipação de tutela requerida, a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, o que comprometeria substancialmente a efetividade da prestação jurisdicional, com a sentença de mérito. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato. - Comprovado o requisito de verossimilhança das alegações, vez que a discussão trazida pelo Agravado quanto à existência de irregularidades no processo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado é questão meritória que deve ser discutida nos autos principais, não sendo cabível, portanto, o presente recurso para a abordagem da referida questão de mérito, e, ainda, presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que os proventos requeridos pela Agravante tem caráter alimentício, deve ser concedida a antecipação de tutela. - Recurso conhecido e provido.