TJAM 4002108-87.2016.8.04.0000
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
- Se o pedido formulado pelo impetrante não foi analisado pelo Juízo de origem, torna-se inviável o conhecimento da ordem, sob pena de indevida supressão de instância.
- A via estreita do writ não comporta discussão quanto à pretensão de progressão de regime, por se tratar de matéria que exige análise de provas de cunho subjetivo, passível de impugnação por meio de recurso próprio.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
- Se o pedido formulado pelo impetrante não foi analisado pelo Juízo de origem, torna-se inviável o conhecimento da ordem, sob pena de indevida supressão de instância.
- A via estreita do writ não comporta discussão quanto à pretensão de progressão de regime, por se tratar de matéria que exige análise de provas de cunho subjetivo, passível de impugnação por meio de recurso próprio.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Boa Vista do Ramos
Comarca
:
Boa Vista do Ramos
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