AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O QUANTUM ENERGÉTICO NÃO CONSUMIDO. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA. FUNDAMENTO RELEVANTE AMPARADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 391 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade ad causam do Recorrente decorre da sua condição de contribuinte de fato (vide REsp 903.394/AL, julgado na forma do artigo 543-C do CPC/73). 2. Legitimidade passiva para o mandamus decorre da capacidade do Recorrente de arrecadar e cobrar o tributo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sinalizou, em sede de recurso repetitivo (REsp 960.476/SC), que a orientação a ser adotada é no sentido de que a exação deve recair tão só sobre o quantum energético efetivamente consumido. 4. Nesse sentido, inclusive, foi editado o enunciado sumular n. 391, segundo o qual: o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 5. Recurso conhecido e não provido.