TJAM 4002133-08.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. ORDEM CONCEDIDA. Para ocupar o cargo técnico basta que o servidor tenha conhecimentos específicos. Verificada a compatibilidade de horários entre os dois cargos, resta comprovado o critério exigido pela norma constitucional como condição de acumulação de cargos. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. ORDEM CONCEDIDA. Para ocupar o cargo técnico basta que o servidor tenha conhecimentos específicos. Verificada a compatibilidade de horários entre os dois cargos, resta comprovado o critério exigido pela norma constitucional como condição de acumulação de cargos. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Voluntária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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