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Jurisprudência


TJAM 4002137-11.2014.8.04.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZA ALIMENTAR EXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Fracionamento
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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