TJAM 4002138-93.2014.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. Submetem-se ao pagamento preferencial os créditos que têm natureza alimentar, conforme se depreende do art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
2. A natureza reparatória do dano moral é evidente, cuja finalidade, no caso, é recompensar a dor pelo sofrimento de ter perdido um filho, em virtude de conduta ilícita imputada ao Estado. Contudo, o texto constitucional não fez distinção entre as indenizações de caráter reparatório ou ressarcitório, razão pela qual a pretensão dos litisconsortes estaria englobada pelo termo indenizações por morte.
3. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. Submetem-se ao pagamento preferencial os créditos que têm natureza alimentar, conforme se depreende do art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
2. A natureza reparatória do dano moral é evidente, cuja finalidade, no caso, é recompensar a dor pelo sofrimento de ter perdido um filho, em virtude de conduta ilícita imputada ao Estado. Contudo, o texto constitucional não fez distinção entre as indenizações de caráter reparatório ou ressarcitório, razão pela qual a pretensão dos litisconsortes estaria englobada pelo termo indenizações por morte.
3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
26/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Fracionamento
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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