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Jurisprudência


TJAM 4002140-29.2015.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 06/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Humaitá
Comarca : Humaitá
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