TJAM 4002144-66.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO OU EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. CONTESTAÇÃO DO RÉU QUE CARACTERIZOU O INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO OU EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. CONTESTAÇÃO DO RÉU QUE CARACTERIZOU O INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
Mostrar discussão