TJAM 4002149-88.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ART. 525, CPC - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A determinação de emenda da petição exordial é ato judicial que não se caracteriza como decisão interlocutória, cuidando-se, em verdade, de mero despacho, contexto em que resulta irrecorrível, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil.
2. A ausência de qualquer das peças elencadas pelo art. 525, I, do CPC, implica inadmissibilidade do recurso por falta do pressuposto recursal consistente na regularidade formal, tudo consoante dispõe o art. 525, inciso I do CPC.
3. Recurso não conhecido. Seguimento negado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ART. 525, CPC - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A determinação de emenda da petição exordial é ato judicial que não se caracteriza como decisão interlocutória, cuidando-se, em verdade, de mero despacho, contexto em que resulta irrecorrível, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil.
2. A ausência de qualquer das peças elencadas pelo art. 525, I, do CPC, implica inadmissibilidade do recurso por falta do pressuposto recursal consistente na regularidade formal, tudo consoante dispõe o art. 525, inciso I do CPC.
3. Recurso não conhecido. Seguimento negado.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá