TJAM 4002150-73.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Condicionar a caracterização do interesse de agir ao prévio requerimento administrativo importa na negativa de vigência do artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República.
II – Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Condicionar a caracterização do interesse de agir ao prévio requerimento administrativo importa na negativa de vigência do artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República.
II – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/08/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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