TJAM 4002152-09.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE SOLDADO COM OUTRO DE PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - CARREIRA MILITAR QUE POSSUI REGRAMENTO CONSTITUCIONAL PRÓPRIO - PREVALÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 142, § 3º, CF - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO- CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE SOLDADO COM OUTRO DE PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - CARREIRA MILITAR QUE POSSUI REGRAMENTO CONSTITUCIONAL PRÓPRIO - PREVALÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 142, § 3º, CF - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO- CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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