TJAM 4002161-10.2012.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INICIAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O ato do juiz que procrastina a análise do pedido antecipatório de tutela para após a citação e resposta do réu tem natureza de despacho de mero expediente que, no sistema processual vigente, é irrecorrível (CPC, art. 504). Precedentes do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INICIAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O ato do juiz que procrastina a análise do pedido antecipatório de tutela para após a citação e resposta do réu tem natureza de despacho de mero expediente que, no sistema processual vigente, é irrecorrível (CPC, art. 504). Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão