TJAM 4002161-73.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE – ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO PROVIMENTO EXARADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE – ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO PROVIMENTO EXARADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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