HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTOS REMETIDOS PARA O JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. A decretação da prisão preventiva reveste-se de legalidade vez que pelas circunstâncias em que ocorreu a busca e apreensão revelam indícios de crime de tráfico de drogas, sendo manifestamente equivocada a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, por porte de drogas para consumo pessoal. II. Autos remetidos para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tefé por prevenção. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista as circunstâncias das drogas apreendidas, além de que a paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.