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Jurisprudência


TJAM 4002165-13.2013.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. DECISÃO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DECISÃO. 1. A instrução do agravo de instrumento com cópia de peças essenciais ilegíveis obsta o seguimento do recurso interposto. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Data do Julgamento : 22/06/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Vícios Formais da Sentença
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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