TJAM 4002165-76.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO PRODUTIVIDADE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO PRODUTIVIDADE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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