TJAM 4002171-78.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ORIUNDO DO EXTINTO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS N. 4.162 E 4.163 DE 1978. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ASSISTENTE NÍVEL II, POR MEIO DO DECRETO N. 11.140/1988. EXISTÊNCIA DE DIREITO A TER SIDO ENQUADRADO COMO PROFESSOR TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESCUMPRIR DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ORIUNDO DO EXTINTO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS N. 4.162 E 4.163 DE 1978. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ASSISTENTE NÍVEL II, POR MEIO DO DECRETO N. 11.140/1988. EXISTÊNCIA DE DIREITO A TER SIDO ENQUADRADO COMO PROFESSOR TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESCUMPRIR DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
26/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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