AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA PARA 30 DIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFETARIA DIRETAMENTE O DETRAN. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, o Agravante requereu a limitação do valor das despesas referentes ao parqueamento, no correspondente a 30 (trinta) diárias - com fundamento no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro - o que foi indeferido pelo douto Juízo de 1.º grau na decisão ora combatida, por ser discussão de competência das Varas da Fazenda Pública. 2. As diárias cobradas pelo depósito de veículo em pátio público têm natureza jurídica de tributo, mais especificamente, taxas, de modo que douto Juízo prolator da decisão combatida não possui competência para determinar a limitação das referidas diárias. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.