TJAM 4002209-32.2013.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA CUJA ATIVIDADE PROVOCA RUÍDOS. APLICAÇÃO DA NBR 10.152. QUALIFICAÇÃO DA ÁREA CONFORME DOCUMENTO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" PARCIAL NÃO COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS O DOCUMENTO NÃO FAZ PARTE DO INSTRUMENTO OBRIGATÓRIO DO RECURSO. O CONTRADITÓRIO PODE SE ESTABELECER POSTERIORMENTE NOS AUTOS. NOVA AUDIÊNCIA REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL ATESTA A MANUTENÇÃO DOS RUÍDOS. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA CUJA ATIVIDADE PROVOCA RUÍDOS. APLICAÇÃO DA NBR 10.152. QUALIFICAÇÃO DA ÁREA CONFORME DOCUMENTO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" PARCIAL NÃO COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS O DOCUMENTO NÃO FAZ PARTE DO INSTRUMENTO OBRIGATÓRIO DO RECURSO. O CONTRADITÓRIO PODE SE ESTABELECER POSTERIORMENTE NOS AUTOS. NOVA AUDIÊNCIA REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL ATESTA A MANUTENÇÃO DOS RUÍDOS. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
03/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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