TJAM 4002214-54.2013.8.04.0000
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão