TJAM 4002230-08.2013.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA. ATO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO A SER INVESTIGADO. AFRONTA AO ART. 53, § 3º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA. ATO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO A SER INVESTIGADO. AFRONTA AO ART. 53, § 3º DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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