TJAM 4002231-51.2017.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEF. PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. IMÓVEL COMO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O parcelamento de dívida fiscal, bem como a oferta de bem como garantia, posterior ao bloqueio via Bacen-Jud não é possível sem que haja a anuência da parte adversa.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEF. PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. IMÓVEL COMO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O parcelamento de dívida fiscal, bem como a oferta de bem como garantia, posterior ao bloqueio via Bacen-Jud não é possível sem que haja a anuência da parte adversa.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão