TJAM 4002236-15.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR – ART. 147 DO ECA – SÚMULA 383/STJ – RECURSO IMPROVIDO.
- "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Súmula n. 383/STJ.
- Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR – ART. 147 DO ECA – SÚMULA 383/STJ – RECURSO IMPROVIDO.
- "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Súmula n. 383/STJ.
- Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão