TJAM 4002237-63.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estando apto, portanto, a responder o feito em liberdade.
2. A prisão do paciente é, por ora, o mais acertado, tendo em vista que os requisitos ensejadores da medida extrema estão devidamente preenchidos, inexistindo constrangimento ilegal a ser cessado.
3. Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes.
4. Habeas Corpus denegado.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estando apto, portanto, a responder o feito em liberdade.
2. A prisão do paciente é, por ora, o mais acertado, tendo em vista que os requisitos ensejadores da medida extrema estão devidamente preenchidos, inexistindo constrangimento ilegal a ser cessado.
3. Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes.
4. Habeas Corpus denegado.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
31/08/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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