TJAM 4002238-14.2015.8.04.0000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Sendo possível verificar a tempestividade do recurso, não se deve negar-lhe seguimento por ausência de documento que ateste a tesmpestividade, mormente se por outros meios é possível aferi-la.
III - O fato de outros candidatos com pontuação inferior terem, supostamente, garantido a permanência do certame em virtude de decisões judiciais, não faz automaticamente nascer ao Agravado o direito de também continuar no concurso, tampouco representa preterição de convocação frente ao Estado.
IV – Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Sendo possível verificar a tempestividade do recurso, não se deve negar-lhe seguimento por ausência de documento que ateste a tesmpestividade, mormente se por outros meios é possível aferi-la.
III - O fato de outros candidatos com pontuação inferior terem, supostamente, garantido a permanência do certame em virtude de decisões judiciais, não faz automaticamente nascer ao Agravado o direito de também continuar no concurso, tampouco representa preterição de convocação frente ao Estado.
IV – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão