TJAM 4002240-47.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO SUJEITOS A RISCO DE PERECIMENTO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A VALIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR COM A FINALIDADE DE NEGAR A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS COLATERAIS PARA REQUERER MEDIDAS DE URGÊNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DO TESTAMENTO PARTICULAR. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PENDENTE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. 2) PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SEMOVENTES SE ENCONTRAM EM ÁREA SUJEITA A ALAGAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONVERSÃO DOS SEMOVENTES EM CAPITAL QUE SE MOSTRA APTA A BEM TUTELAR O DIREITO A FRAÇÃO IDEAL DO ESPÓLIO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO SUJEITOS A RISCO DE PERECIMENTO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A VALIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR COM A FINALIDADE DE NEGAR A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS COLATERAIS PARA REQUERER MEDIDAS DE URGÊNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DO TESTAMENTO PARTICULAR. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PENDENTE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. 2) PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SEMOVENTES SE ENCONTRAM EM ÁREA SUJEITA A ALAGAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONVERSÃO DOS SEMOVENTES EM CAPITAL QUE SE MOSTRA APTA A BEM TUTELAR O DIREITO A FRAÇÃO IDEAL DO ESPÓLIO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Administração de herança
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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