TJAM 4002244-84.2016.8.04.0000
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FATOS E O DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO.
- O não preenchimento dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) impede a concessão da antecipação de tutela requerida na petição inicial da ação de anulação de processo administrativo disciplinar.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FATOS E O DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO.
- O não preenchimento dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) impede a concessão da antecipação de tutela requerida na petição inicial da ação de anulação de processo administrativo disciplinar.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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