TJAM 4002247-39.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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