TJAM 4002251-81.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DISCIPLINA DA SÚMULA 297 DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ACOMPANHADA DE CAUSÍDICO PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- É impossível afirmar que está havendo abusividade nas taxas estipuladas pelo Banco no contrato de financiamento, porquanto sequer foi juntado com a inicial o contrato de financiamento de veículo, estando, por conseguinte, ausente o primeiro requisito do 273 do CPC, qual seja a verossimilhança das alegações.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DISCIPLINA DA SÚMULA 297 DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ACOMPANHADA DE CAUSÍDICO PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- É impossível afirmar que está havendo abusividade nas taxas estipuladas pelo Banco no contrato de financiamento, porquanto sequer foi juntado com a inicial o contrato de financiamento de veículo, estando, por conseguinte, ausente o primeiro requisito do 273 do CPC, qual seja a verossimilhança das alegações.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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