AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-B, DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA RESTRITA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO APARENTEMENTE ULTRA PETITA. VEROSSIMILHANÇA DA LESIVIDADE AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR APENAS O PAGAMENTO DO EXCEDENTE. 1.Inaplicável ao caso a vedação insculpida no artigo 2º-B, da Lei n. 9.494/97, cuja aplicação inadmite interpretação ampliativa, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.Considerando que os Agravados pediram na inicial (fls. 31/32) pensão, a título de danos materiais, no valor de R$144,44 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) e esta lhes foi deferida (fls. 340) no montante de R$3.110,00 (três mil cento e dez reais), equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, é permitido concluir que o decisum ostenta a aparência de julgamento ultra petita, carregado de potencial lesivo para os cofres públicos. 3.Deve-se modular, entretanto, o efeito suspensivo, sob pena de se prejudicar os Agravados, cujo direito ao ressarcimento pelos danos sofridos é inconteste nesta fase. De outra forma, seriam eles privados não apenas do excedente, mas da integralidade da pensão que lhes foi deferida. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para conferir efeito suspensivo ao apelo, atingindo assim, apenas e tão somente, o valor excedente, restando regular, portanto, o prosseguimento dos pagamentos em sintonia com a importância reclamada na peça vestibular, devidamente corrigida.