PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. PLEITO CONDENATÓRIO DE NATUREZA MANDAMENTAL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Detran/AM, autarquia estadual, detém a competência legal para efetuar o registro dos veículos automotores, como expresso no art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997); - Em juízo perfunctório, que deve ser analisado em profundidade no mérito da demanda, o pedido condenatório na modalidade mandamental direcionado ao Detran/AM não é defeso pelo ordenamento; - A exclusão da parte acabará limitando subjetivamente os efeitos da sentença, pois para que se determine diretamente ao ente o registro da transferência da propriedade e dos débitos vinculados ao veículo, este deverá ter participado do processo de conhecimento em que lhe tenha sido oportunizado contraditório; - A inexistência de ilegalidade perpetrada pelo ente não é, por si só, fundamento para declaração de ilegitimidade passiva ad causam; - Recurso conhecido e provido.