TJAM 4002257-54.2014.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA – FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA :
- A regra geral de fixação de competência é a do domicílio do réu, podendo ser excepcionada, entre outros casos, quando se tratar de relação de consumo. No caso, não verifico, a partir dos documentos acostados aos autos, que a relação havida entre as partes se mostre consumerista, vez que o agravante utiliza os serviços da agravada para incrementar sua atividade empresarial.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA – FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA :
- A regra geral de fixação de competência é a do domicílio do réu, podendo ser excepcionada, entre outros casos, quando se tratar de relação de consumo. No caso, não verifico, a partir dos documentos acostados aos autos, que a relação havida entre as partes se mostre consumerista, vez que o agravante utiliza os serviços da agravada para incrementar sua atividade empresarial.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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