TJAM 4002257-83.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A EFETIVA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/05 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 135 DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA PARA O RECORRENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A EFETIVA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/05 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 135 DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA PARA O RECORRENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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