TJAM 4002260-04.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LEI N.º 8429/92. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa.
- Recurso conhecido mas não provido, em harmonia como Ministério Público.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LEI N.º 8429/92. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa.
- Recurso conhecido mas não provido, em harmonia como Ministério Público.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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