HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL .AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. QUEIXA-CRIME APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em crimes de injúria racial, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido, nos termos do art. 145 do Código Penal. 2. Na hipótese, a vítima não exerceu o seu direito de representação, ofertando queixa-crime por intermédio de advogado, o que, por si só, caracteriza a ilegitimidade ad causam, bem como a falta das fórmulas, ensejando a nulidade dos atos praticados, consoante dispõe o art. 564, II e III, "a" do Código Penal. 3. Tanto o direito de representação quanto a propositura de queixa-crime deverão ser exercidos em 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido tomou conhecimento de quem era o autor do crime. 4. Todavia, a queixa-crime foi protocolada 01 (um) dia após o término do prazo decadencial, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente, na forma do art. 103 c/c art. 107,IV, ambos do Código Penal.