CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM DESCONSTITUIR DECISÃO A QUAL CABE RECURSO PRÓPRIO ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. - O Impetrante ajuizou o presente writ of mandamus contra decisão do juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade, o que torna manifestamente incabível o instrumento processual utilizado, frente ao que estabelece o art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/09. - Neste caso, em havendo previsão legal quanto ao cabimento do recurso contra decisões interlocutórias, não há como justificar a utilização do mandado de segurança, o qual se mostraria inadmissível como substitutivo do recurso próprio, já que ele não vem reformar a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo dos impetrantes. Dessa maneira, no tocante ao cabimento do recurso, este requisito não foi obedecido, visto que fora interposto outra ação quando, na verdade o apropriado seria o Agravo de Instrumento. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.