TJAM 4002272-52.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SEM OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NECESSÁRIAS.
1. Afigura-se ilegal o Decreto Legislativo que, ao criar Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, deixa de expor, de forma clara e objetiva, qual o fato determinado objeto de investigação e não fixa prazo determinado para a execução dos trabalhos.
2. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SEM OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NECESSÁRIAS.
1. Afigura-se ilegal o Decreto Legislativo que, ao criar Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, deixa de expor, de forma clara e objetiva, qual o fato determinado objeto de investigação e não fixa prazo determinado para a execução dos trabalhos.
2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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