TJAM 4002277-79.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECURSO PREMATURO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO ÓRGÃO AD QUEM ANTECIPA ANÁLISE DO MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. TODA DECISÃO QUE ANALISA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESVALA O MÉRITO. EMISSÃO DE DUPLICATAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECURSO PREMATURO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO ÓRGÃO AD QUEM ANTECIPA ANÁLISE DO MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. TODA DECISÃO QUE ANALISA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESVALA O MÉRITO. EMISSÃO DE DUPLICATAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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