TJAM 4002286-07.2014.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA RELATIVIZADA À LUZ DO JUÍZO DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ANTECIPAÇÃO DE VERBA PECUNIÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRIOS. LIMITAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA RELATIVIZADA À LUZ DO JUÍZO DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ANTECIPAÇÃO DE VERBA PECUNIÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRIOS. LIMITAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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