TJAM 4002293-28.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE APENAS 67,1% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. 2) PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO A AMPARAR ESSE POSICIONAMENTO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE APENAS 67,1% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. 2) PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO A AMPARAR ESSE POSICIONAMENTO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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