AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCONGRUÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. NÃO CONSTATADA. I – Atuou acertadamente o juízo a quo ao interpretar o pedido da parte, não só como um pedido de mera formalização de ajuste, mas como o efetivo fornecimento de gás natural, objeto real da demanda que ora se aprecia. II - Sobre a impossibilidade material de fornecimento, dada a ausência termo contratual firmado entre as partes, tem-se que a questão está mais próxima do aspecto formal do que propriamente do aspecto material. Isso porque, embora inexista o contrato, todas as informações técnicas necessárias ao fornecimento gás foram suficientemente disponibilizadas pela ora recorrida. III - A dependência da agravante em relação sociedade de economia mista, Petróleo Brasileiro S/A., não pode, neste momento, servir de substrato fático-jurídico de impossibilidade por parte da ora recorrente, haja vista o direcionamento judicial específico àquela entidade no sentido de não obstruir o fornecimento de gás natural, tal qual consignado na decisão objeto da análise. IV - Agravo de Instrumento desprovido.